A edição do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Como dispositivos legais de orientação à elaboração de PDI, destacam-se: Lei 9.394/1996 (LDB), Lei 10.861/2004, Decreto 2.494/1998, Decreto 5.224/2004, Portaria MEC 1.466/2001, Portaria MEC 2.253/2001, Portaria MEC 3.284/2003, Portaria MEC 7/2004, Portaria MEC 2.051/2004, Portaria MEC 4.361/2004, Portarias Normativas 1/2007, Portaria Normativa 2/2007, Resolução CES/CNE 2/1998, Resolução CNE/CP 1/1999, Resolução CES/CNE 1/2001, Resolução CP/CNE 1/2002 (art.7º), Parecer CES/CNE 1.070/1999.
Também importante são as instruções do Ministério da Educação, para elaboração de um Plano de Desenvolvimento Institucional.
