PDI – Plano de Desenvolvimento Institucional

Legislação

A edição do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, exige uma nova adequação dos procedimentos de elaboração e análise do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Como dispositivos legais de orientação à elaboração de PDI, destacam-se: Lei 9.394/1996 (LDB), Decreto 5.773/2006, Lei 10.861/2004, Decreto 2.494/1998, Decreto 5.224/2004, Portaria MEC 1.466/2001, Portaria MEC 2.253/2001, Portaria MEC 3.284/2003, Portaria MEC 7/2004, Portaria MEC 2.051/2004, Portaria MEC 4.361/2004, Portarias Normativas 1/2007, Portaria Normativa 2/2007, Resolução CES/CNE 2/1998, Resolução CNE/CP 1/1999, Resolução CES/CNE 1/2001, Resolução CP/CNE 1/2002 (art.7º), Parecer CES/CNE 1.070/1999.

Também importante são as instruções do Ministério da Educação, para elaboração de um Plano de Desenvolvimento Institucional.

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